CONCEITO ADM.

1. A ADM. PÚBLICA CONCORRERÁ EM IGUALDADE COM O PARTICULAR. Ex: No caso de um Banco-(Adm. Indireta) aplicar o dinheiro de um correntista e o mesmo tê-lo aplicado mal vindo a causar prejuízos ao correntista. Sendo assim o banco responderá SUBJETIVAMENTE,tendo em vista que causou dano ao particular . (Ver art.173 CF)
   1. O PARTICULAR PODERÁ FAZER TUDO QUE A LEI NÃO PROÍBE

1. A SUPREMACIA DO INTERESSE DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. Ex: João dirige bêbado correndo o grave risco de causar acidente a um particular, então, o agente Público-Polícia,dentro da lei, retem sua habilitação e aplica-lhe um multa. Nesse caso o agente público agiu com supremacia do interesse público sobre o particular.
   1. RESTRIÇÃO: O ADM SÓ PODERÁ FAZER O QUE A LEI PERMITE.

1. O QUE É ADM. PUBLICA?NO CONCEITO:SUBJETIVO ORGÃNICO FORMAL

1. É A ATIVIDADE FIM DA ADM. PÚBLICA. É O QUE ELA FAZ DE IMEDIATO E CONCRETO

Anotações:

• Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
• Não existe hierarquia entre os orgãos dos poderes da adm. direta e indireta. Existe sim uma vinculação o controle finalístico ou controle ministerial ou controle de tutela. Só existe hierarquia de cima para baixo "desconcentração".
• O dever de anular um ato dom vício de legalidade: controle de autotutela. Nasce do sistema hierárquico, uma vez que não exista hierarquia não existe autotutela. Exemplo: O chefe ao reconhecer um erro de um servidor subordinado.

1. ART.12 PODE DELEGAR
   1. TÉCNICA; SOCIAL; ECONÔMICA; JURÍDICA, TERRITORIAL
   2. TSE TJ
2. ART.13 NÃO PODE DELEGAR

   Anotações:

   • Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:  I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
   1. DECISÃO DE CARÁTER NORM., DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, E MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ORGÃO OU AUTORIDADE

1. art.84-cf INDEPENDE: Financeira; Política; Cria normas; autoadministra,
   1. art.25 cf.-ESTADO GOVERNADOR
      1. art30 cf. -MUNICÍPIO PREFEITO MUNICIPAL
2. ORGÃO AUTONÔMO
   1. MINISTROS
      1. DEPENDE: financeiramente, administrativamente e é subordinado ao chefe do executivo.
   2. ORGÃO SUPERIOR
      1. RARAMENTE PODERÁ REGULAMENTAR ALGUMA MATÉRIA.
         1. NÃO TEM AUTONOMIA
      2. SUBALTERNO
         1. SÓ EXECUTA
            1. NÃO TEM AUTONOMIA