1.1 Principios da Legalidade e Anterioridade

Anotações:

• art 05º: Não há crime sem lei ANTERIOR que o defina, nem pena sem PRÉVIA cominação LEGAL.

1. Princípio da ANTERIORIDADE

   Anotações:

   • Não há crime sem lei ANTERIOR que o defina, nem pena sem prévia cominação LEGAL. O crime e a pena precisam previamente estar definidos em LEI.
   1. lei impede, em decorrência do princípio da anterioridade, que sejam sancionadas condutas praticadas antes da vigência de norma excepcional ou temporária que as caracterize como crime.
      1. Q: P.F 2012
2. Princípio da LEGALIDADE

   Anotações:

   • Lei formal sobre determinadas materias. Não se pode punir alguém se a lei ainda não entrou em vigor
   1. Efeitos da lei penal

      Anotações:

      • Produz efeitos á partir de sua entrada em vigor.
      1. Vacatio Legis

         Anotações:

         • Tempo entre a Publicação da lei e a sua entrada em vigor.
   2. Irretroatividade da Lei Penal

      Anotações:

      • REGRA: NÃO PODE RETROAGIR EXEÇÃO: SOMENTE PARA BENEFICIAR O RÉU.
   3. Principio da RESERVA LEGAL
      1. Q. PRF 2013
         1. (tipos penais só podem ser criados por lei formal em sentido ESTRITO)
   4. São inconstitucionais os tipos penais vagos
      1. Q: TJ ES 2011

         Anotações:

         • Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar incriminações vagas e indeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos e imprecisos.