1.2 Lei penal no Tempo e no Espaço

1. REGRA 'TEMPUS REGIT ACTUM'

   Anotações:

   • A regra é a prevalência da lei que estava em vigência na época do fato.
   1. Q: PC BA 2013
      1. Crime continuado ou permanente
         1. “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência
2. Novatio Legis incriminadora

   Anotações:

   • Conduta que era lícita, passa a ser considerada crime pela lei POSTERIOR.
   1. Não retroage

      Anotações:

      • porque prejudicaria o sujeito.
3. Lex Gravior ou Novatio legis in pejus

   Anotações:

   • Lei penal mais Gravosa É o tratamento mais rigoroso de um fato constante como delito Tambem não retroage, pois prejudicaria o sujeito.
   1. Não retroage
4. Lex Mitior ou Novatio legis in mellius

   Anotações:

   • LEI PENAL MAIS BENEFICA A lei mais favoravio é retroativa
   1. Retroage
   2. Q: PC DF 2012

      Anotações:

      • Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada.
   3. Q: TCU 2011

      Anotações:

      • A LEI PENAL MAIS BENÉFICA RETROAGIRÁ INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA!
      1. Não depende de novo TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA
   4. Q: AGU 2009

      Anotações:

      • Ocorrendo a hipótese de novatio legis in mellius em relação a determinado crime praticado por uma pessoa definitivamente condenada pelo fato, caberá ao juízo da execução, e não ao juízo da condenação, a aplicação da lei mais benigna.
      1. “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.”.
   5. Q: PF 2004

      Anotações:

      • Roberval foi definitivamente condenado pela prática de crime punido com reclusão de um a três anos. Após o cumprimento de metade da pena a ele aplicada, adveio nova lei, que passou a punir o crime por ele praticado com detenção de dois a quatro anos. Nessa situação, a lei nova se aplicará a Roberval.
      1. Reclusão para detenção
5. ATIVIDADE

   Anotações:

   • REGRA periodo entre a vigencia e a revogação da lei
   1. EXTRATIVIDADE

      Anotações:

      • Produção de efeitos fora do periodo de sua vigencia
      1. ULTRATIVIDADE

         Anotações:

         • Ocorre quando um delito é cometido durante a vigência de uma lei que posteriormente é revogada por outra prejudicial, OCORRE A ULTRATIVIDADE DA LEI. REGE AOS FATOS PRATICADOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA.
         1. Q: PC. BA 2013
      2. RETROTIVIDADE

         Anotações:

         • somente a lei penal retroage para beneficiar 
         1. Q: STM 2011

            Anotações:

            • Por meio do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos anteriores, assegurando-se, assim, eficácia e vigor à estrita legalidade penal. Nesse sentido, na Constituição Federal de 1988 (CF), garante-se a ultratividade da lei penal mais benéfica
            1. A C.F garante a retroatividade da lei mais benefica

               Anotações:

               • Art. 5º , XL, CF XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
      3. EXCEÇÃO
   2. REGRA

Anotações:

• REGRA-  é o princípio da territorialidade, ou seja, aplica-se a lei penal ao CRIME COMETIDO em TERRITÓRIO NACIONAL existem exceções

1. Exeções

   Anotações:

   • como existe algumas exceções o codigo penal adotou o principio da Territoriedade TEMPERADA ou MITIGADA
2. Regra

   Anotações:

   • REGRA - APLICA-SE A LEI PENAL AOS CRIMES COMETIDOS EM TERRITORIO NACIONAL
   1. Teoria adotada pelo C.P - Territoriedade temperada ou mitigada