Sistemática Recursal no ECA

Anotações:

• Artigo 198 e 199, ECA

1. Independentemente do procedimento, será aplicado o CPC com as adaptações do ECA
   1. Procedimento de Apuração de Ato Infracional - Não cabe Recurso em Sentido Estrito e nem Agravo de Execução (Aplica-se CPC e não CPP)
   2. SALVO em Ação Civil Pública - que adota CPC sem adaptações ao Estatuto
      1. Prazo para interposição - 15 dias
2. Prazo para Interposição - 10 dias
   1. SALVO os embargos declaratórios que será de 5 dias
3. Apelação - possibilidade do Juízo de Retratação

   Anotações:

   • O próprio juiz pode modificar sua própria sentença
4. Independem de preparo recursal
   1. STJ tem exigido preparo em caso de recurso interposto por pessoa jurídica

      Anotações:

      • Como , por exemplo, nos procedimentos de apuração de infrações administrativas
5. Efeitos da apelação
   1. Duplo efeito - Suspensivo e Devolutivo
   2. ADOÇÃO
      1. ADOÇÃO INTERNACIONAL
         1. Apelação terá efeito suspensivo
      2. ADOÇÃO NACIONAL
         1. Juiz pode conceder efeito suspensivo DESDE que em caso de dano irreparável ou de difícil reparação

            Anotações:

            • Efeito suspensivo impróprio
            1. A Lei 12010/09 ( Lei Nacional da Adoção) revogou o inciso VI, art.198 ECA.
      3. REGRA: Apelação terá só efeito devolutivo

         Anotações:

         • Artigo 199-A Aplica-se CPC
   3. Destituição do Poder Familiar
      1. Apelação terá Efeito Devolutivo
6. Terão preferência de julgamento e dispensarão revisor
7. Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância no caso de apelação, a autoridade judiciária terá prazo de 5 dias para, em despacho fundamentado, realizar juízo de retratação
8. O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 60 DIAS, contados da sua conclusão
9. Agravo de instrumento será interposto diretamente no Tribunal de Justiça

   Anotações:

   • Ao contrário do que consta no artigo 198, VII ECA