Medidas Socioeducativas

1. FINALIDADE: Ressocialização - inibir a reincidência

   Anotações:

   • Cada Medida Socioeducativa possui uma amplitude pedagógica

Anotações:

• Lei 12594/12 SINASE Execução - PIA - Plano Individual de Atendimento

1. OBJETIVO

   Anotações:

   • Artigo 1º,p2º Lei 12594/12
   1. Responsabilização
   2. Integração social e garantia de direitos individuais
   3. Desaprovação da conduta e sentença
2. Para que o Juiz possa aplicar a Medida Socioeducativa:
   1. Gravidade do ato infracional
   2. Capacidade de cumprimento de MSE
   3. Circunstâncias
   4. MSE restritiva de liberdade - somente se não outra MSE suficiente para ressocialização

Anotações:

• Artigo 112 ECA -Rol taxativo

1. MEIO ABERTO
   1. Advertência
   2. Obrigação de Reparar o Dano
   3. Prestação de Serviços à Comunidade
   4. Liberdade Assistida
   5. + Medidas Protetivas
2. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE
   1. Semi Liberdade
   2. Internação
3. Juiz pode aplicar de forma cumulada a depender da amplitude da MSE

   Anotações:

   • Não pode cumular internação com liberdade assistida, por exemplo