Lei nº 8069/90 (ECA)

Descrição

Mapa Mental sobre Lei nº 8069/90 (ECA), criado por portugaltales em 03-03-2014.
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Resumo de Recurso

Lei nº 8069/90 (ECA)
  1. Art. 1º
    1. Princípio da Proteção Integral
    2. Art.2º
      1. Criança pessoa até 12 anos de idade incompletos
        1. Adolescente pessoa entre 12 e 18 anos
          1. O ECA aplica-se,excepcionalmente, para pessoa entre 18 e 21 anos
          2. Art. 3º
            1. CA gozam de todos os direitos direitos fundamentais
              1. a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade
            2. Art.4º
              1. Dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Estado
                1. Princípio da ABSOLUTA PRIORIDADE
                  1. Primazia de receber e socorro, em qq situação
                    1. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública
                      1. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
                        1. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

                    Semelhante

                    Processo de Cicatrização
                    Letícia Silva
                    Mind Map
                    Marina Faria
                    Grandes Filósofos
                    Luiz Fernando
                    Provas anteriores de Vestibular - Unicamp 2014 - 1
                    GoConqr suporte .
                    Direito Processual Penal
                    thiago.tc3
                    Seguridade Social 3 - Organização e Princípios Constitucionais
                    André Cavallini
                    Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais
                    aline.costaa
                    Learning English listening, Reading, talking and writing
                    celiorobertofrei
                    Direito Constitucional I - Cartões para memorização
                    Silvio R. Urbano da Silva
                    Características do Trovadorismo
                    gvitoriaaraujp12