Código de Trânsito Brasileiro

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação (...).
  1. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
  2. § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
  3. § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
  4. § 5º (...) prioridade de ações
    1. defesa da vida
      1. preservação da saúde
      2. meio-ambiente
2. Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais
  1. ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, estradas e rodovias
  2. praias abertas à circulação pública e vias internas de condomínios const/ unidades autônomas.
SNT
1. é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
2. finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
3. objetivos básicos
  1. I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
  2. II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
  3. III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
4. III -órgãos e entidades executivos de TRÂNSITO
  1. JARI - Vide Art. 16
  2. DENATRAN
    1. Competência: Art. 19.
    2. órg máx exec de trân da União
  3. DETRAN
    1. Competência: Art. 22
  4. Art. 22. Competência:
  5. Trâns. Munic
    1. Competência: Art. 24
5. IV - órgãos e entidades executivos RODOVIÁRIOS
  1. JARI - Vide Art. 16
  2. DNIT
  3. DER
  4. Competência: Art. 21.
6. PRF
  1. Competência: Art. 20.
7. PM
  1. Competência: Art. 23.
8. JARI
  1. Competência: Art. 17.
9. Normativos, coordenadores e consultivos
  1. I - CONTRAN
    1. Competência: Art. 12.
    2. Art. 13. As Câmaras Temáticas, órg técn vinc ao CONTRAN
      1. objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos
  2. II - CETRAN
    1. Competência: Art. 14.
  3. II - CONTRANDIFE
    1. Art. 15. Pres. nomeado pelos Gov

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	Criado por Jonathan F Barbosa mais de 8 anos atrás