Orçamento Público

1. surge de uma lei específica elaborada anualmente
   1. Estima as receitas para um exercício
   2. Fixa as despeas para um exercício

Anotações:

• A função controle político representa um controle ex-ante desempenhado pela população em relação ao governo. Nesse contexto, o orçamento surge como instrumento limitador do poder do governante, na medida em que impõe antecedência para criação ou aumento de tributos.

Anotações:

• No Brasil, a função incorporada mais recentemente foi a função de planejamento , que está ligada à técnica de orçamento por programas. De acordo com essa ideia, o orçamento deve espelhar as políticas públicas, propiciando sua análise pela finalidade dos gastos.

1. 1. Função Alocativa
   1. momento em que o governo diz onde vai gastar o recurso tendo em vista as prioridades
2. 2. Função Distributiva ou Redistributiva
   1. distribui e redistribui os recursos conforme as demandas e necessidades de determinadas localidades
3. 3. Função Estabilizadora
   1. contribui positivamente para a engrenagem da economia