Dos Municípios

Anotações:

• Votada em 2 turnos - com interstício mínimo de 10 dias. Aprovada por 2/3 dos membros da Câmara municipal.

1. Pleito direto e simultâneo em todo País
2. Posse em 1º de Janeiro do ano subsequente ao da eleição

1. Subsídios dos Prefeitos, Vices e Vereadores - FIXADOS POR LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA
2. Subsídio máximo dos Vereadores - 50% do subsídio dos Deputados Estaduais
3. Total de Despesas com remuneração dos vereadores - NÃO ultrapassar o montante de 5% da Receita do Município

1. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos NO EXERCÍCIO DO MANDATO e NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO
2. Imunidade MATERIAL

   Anotações:

   • DIFERENTE da imunidade formal que é o instituto que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser ou permanecer preso ou, ainda, a possibilidade de sustação do andamento da ação penal por crimes praticados após a diplomação.

1. Crime comum (inclusive os dolosos contra a vida): julgamento perante o TJ
2. Crime contra bens, serviços ou interesse público: julgamento perante TRF
3. Crime eleitoral: julgamento perante o TRE
4. Infrações político-administrativas (crimes de responsabilidade próprios): Câmara Municipal

1. Câmara gastos até 70% de sua receita com folha de pagamento - contando com os subsídios dos vereadores
   1. Crime de responsabilidade do Presidente da Câmara não respeitar este limite legal
2. Crime de responsabilidade do Prefeito
   1. Efetuar repasse a mais do limite legal
   2. Não efetuar repasse até dia 20 de cada mês
   3. Efetuar repasse a menor

1. Legislar sobre assuntos de interesse local
2. Suplementar legislação federal e estadual no que couber
3. Instituir e arrecadar os tributos de SUA competência, bem como aplicar rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei
4. Criar, organizar, suprimir distritos, observada legislação estadual
5. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
6. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
7. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
8. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
9. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual

1. Interna
   1. Realizada pelo próprio Poder Executivo Municipal
2. Externa
   1. Incumbência da CÂMARA (Poder Legislativo)
   2. Auxílio do TCE, do TCM ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas Municipais
      1. VEDADA criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais