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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Descrição
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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michelrm
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michelrm
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Resumo de Recurso
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
CP I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CP II - DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
CP III - DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
CP IV - DO INÍCIO DO PROCESSO
CP V - DOS INTERESSADOS
CP VI - DA COMPETÊNCIA
CP VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
CP VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
CP IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
CP X - DA INSTRUÇÃO art 39
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