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3.1. Princípios Explícitos

Descrição

Adm. Pública, Auditoria e Legislação tributária (Legislação Trib. - 2. Imposto de Renda) Mapa Mental sobre 3.1. Princípios Explícitos, criado por juliano.concreta em 12-03-2014.
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Mapa Mental por juliano.concreta, atualizado more than 1 year ago
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Resumo de Recurso

3.1. Princípios Explícitos
  1. Legalidade
    1. Igualdade
      1. Anterioridade Anual
        1. Irretroatividade
          1. Não Confisco
            1. Uniformidade Geográfica dos tributos federais

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              Semelhante

              4. Critérios orientadores
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              6. Recolhimento Complementar Facultativo
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              1. Pirâmide da Legislação Tributária
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              2. Campo de Incidência
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              3.2. Princípios Implícitos
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              5. Código Tributário Nacional
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              3. Modalidades de Instituição de Impostos
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              3.1. Base de Cálculo por Estimativa
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              3.2. Residual (Imposto)
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              3. Alíquotas do IRPJ
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              2. Princípio da Anterioridade
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