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Descrição
Mapa Mental por Marcos Bernardo, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Marcos Bernardo
mais de 8 anos atrás
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7-14.Direitos e Garantias Fundamentais na CF/88
- 1-Divididos em Cinco Grupos no Tít.II da CF - arts.5º ao 17
(Catálogo dos Dtos. Fundam.)
- a) Dtos.e deveres indiv. e coletivos (art.5º)
- b) Dtos. Sociais (art. 6º ao 11)
- c) Dtos. nacionalidade (arts.12 e 13)
- d) Dtos.Políticos (art.14 a 16)
- e) Partidos Políticos (art.17)
- a) Dtos.e deveres indiv. e coletivos (art.5º)
- 2-Rol do Título II NÃO É TAXATIVO
(Há dtos. não catalogados)
- Art. 5ª, § 2º: Dtos e gar. expressos na CF NÃO
EXCLUEM OUTROS decorrentes dos princípios
adotados, ou dos tratados internacionais Brasil
seja parte.
- Art. 5ª, § 2º: Dtos e gar. expressos na CF NÃO
EXCLUEM OUTROS decorrentes dos princípios
adotados, ou dos tratados internacionais Brasil
seja parte.
- 3-Caput art. 5º fala em dtos. e Gar.Fundam.aos
brasileiros e estrangeiros RESIDENTES NO PAÍS. Juris
entende de FORMA DIVERSA
- P/ Juris: "Estrangeiro Resid. País" = Estrang.SOB AS LEIS BRASILEIRAS
- NEM TODOS dtos. fundam.são assegurados aos estrang.
- P/ Juris: "Estrangeiro Resid. País" = Estrang.SOB AS LEIS BRASILEIRAS
- 4-Não são todos os dtos. fundam. consid. Cláusulas Pétreas
(Os Dtos. INDIVID. sim)
- 5-Em regra, normas s/ assunto têm APLICAÇÃO IMEDIATA (art. 5º, § 1º)
(comporta exceções)
- 6-Brasil submete-se à jurisdição do TPI a cuja criação tenha aderido
Anexos de mídia
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