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5. Código Tributário Nacional

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5. Código Tributário Nacional
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juliano.concreta
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Resumo de Recurso

5. Código Tributário Nacional
  1. Lei Ordinária
    1. Força de Lei Complementar
      1. Cabem às leis ordinárias dispor sobre alíquotas
        1. Não encontradas no CTN
        2. Cabem às leis complementares definir:
          1. Tributos
            1. Fatos Geradores
              1. Aquisição de Disponibilidade
              2. Bases de Cálculo
              3. Auto-Lançamento; Lançamento por homologação

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                Semelhante

                2. Lucro Real
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                3.1. Princípios Explícitos
                juliano.concreta
                4. Critérios orientadores
                juliano.concreta
                6. Recolhimento Complementar Facultativo
                juliano.concreta
                1. Pirâmide da Legislação Tributária
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                2. Campo de Incidência
                juliano.concreta
                3.2. Princípios Implícitos
                juliano.concreta
                3. Modalidades de Instituição de Impostos
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                3.1. Base de Cálculo por Estimativa
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                3.2. Residual (Imposto)
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                3. Alíquotas do IRPJ
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