07-23-D.G.F. - Direito de Informação, Petição, Certidão, Assist.Jud.e Reg.Civil

1. Direito de Natur.ADMINISTRATIVA
2. Decorre dos Princ.Publicid.e Transpar.da AP
3. Exceção: Quando IMPRESCIND.À SEGUR.DA SOCIED.E DO ESTADO
4. cabível MS

Anotações:

• art. 5º, XXXIV, “a”, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

1. Tem Natur.Administrativa
2. É universal (assegurado a todos)
   1. (# Capacid.POSTULATÓRIA)
3. Gratuito
4. Independe advogado
5. Destinado a:
   1. a) Defesa direitos
   2. b) Reparação Ilegalid.ou abuso poder

1. Independe do pagto. de taxa
2. Garantido para:
   1. a) Defesa de direitos
   2. b) Esclarecim.situações inter.pessoal
3. NÃO é necessário apresentar finalidade específica do pedido
4. Cabível MS (e não HD)

1. Contempla tb. perícias
2. Prestada pela Defens.Púb.
3. Aplicável para:
   1. P.Físicas
      1. (basta simples declaração)
   2. P.Jurídica
      1. (tem q comprovar incapac.financeira)

1. "Não ofende a CF lei que confere gratuidade primeira certidão desses atos a TODOS os cidadãos
2. Não inclui certidão CASAMENTO