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Excesso de Exação

Descrição

Crimes contra a administração pública, excesso de exação. Conheça nosso canal: https://www.youtube.com/channel/UCR1gvh_qu35xzI1lMyVqxXw?sub_confirmation=1
Thiago Emanuel
Mapa Mental por Thiago Emanuel, atualizado more than 1 year ago
Thiago Emanuel
Criado por Thiago Emanuel quase 8 anos atrás
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Resumo de Recurso

Excesso de Exação
  1. Exigir
    1. Tributo ou contribuição social
      1. Que sabia ou deveria saber indevido
        1. Quando devido
          1. Emprega meio vexatório ou gravoso
      2. Art. 316 §1°
        1. Reclusão
          1. 3 a 8 anos e multa

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