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7-32.D.G.F. - Habeas Data

Descrição

Data: 20/09/16
Marcos Bernardo
Mapa Mental por Marcos Bernardo, atualizado more than 1 year ago
Marcos Bernardo
Criado por Marcos Bernardo quase 8 anos atrás
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Resumo de Recurso

7-32.D.G.F. - Habeas Data
  1. 1-Hipóteses cabimento:
    1. a) Conhecimento de informações
      1. b) Retificação de dados
        1. c) Complementação de dados
          1. Ex:
          2. 2-NÃO é cabível p/ obter inform.de 3º
            1. 3-Pode ser impetrado inclusive por PJ ou Estrangeiros
              1. 4-"É imprescindível comprovação da NEGATIVA adm."
                1. 5-É ação GRATUITA
                  1. 6-Requer Advogado

                    Anexos de mídia

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