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Descrição
Mapa Mental por Ana Paula Campes, atualizado more than 1 year ago
Mais
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Criado por Larissa Ferreira
quase 8 anos atrás
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Copiado por Ana Paula Campes
quase 8 anos atrás
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Código Eleitoral: Recursos
- REGRA: Recursos Eleitorais NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO!
- EXCEÇÃO:
- Recurso Ordinário interposto contra decisão de JUIZ ELEITORAL ou TRE que resulte em CASSAÇÃO DE REGISTRO, AFASTAMENTO DO TITULAR ou PERDA DE MANDATO ELETIVO!
- Recurso Ordinário interposto contra decisão de JUIZ ELEITORAL ou TRE que resulte em CASSAÇÃO DE REGISTRO, AFASTAMENTO DO TITULAR ou PERDA DE MANDATO ELETIVO!
- EXCEÇÃO:
- Se lei não fixa prazo especial, será de 3 DIAS!
- Sob pena de PRECLUSÃO, SALVO se MATÉRIA CONSTITUCIONAL!
Anotações:
- Observação: PRECLUSÃO = Perda do direito de agir em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo.
- Sob pena de PRECLUSÃO, SALVO se MATÉRIA CONSTITUCIONAL!
- Recurso CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, cabe apenas nos casos de:
- I.C.E.
- INELEGIBILIDADE superveniente
- natureza CONSTITUCIONAL
- falta de condição de ELEGIBILIDADE
- INELEGIBILIDADE superveniente
- I.C.E.
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