CRIMES TORTURA

Anotações:

• EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO EXTRADIÇÃO BRASIL E ARGENTINA
• EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE LEI BRASILEIRA VS. NORMA DE IUS COGENS. CRIMES LESA  HUMANIDADE

1. REPÚBLICA DA ARGENTINA
2. EXTR. 1362

   Anotações:

   • FATOS: EXTR. CRIME LESA HUMANIDADE (SALVADOR SICILIANO). INTEGRAVA GRUPO TERRORISTA TRIPLO A. SEQUESTRAR E MATAR CIDADÃOS CONTRÁRIOS AO GOVERNO NO PERÍODO DE 1975
   1. EDSON FACHIN
      1. FATOS
         1. TESE:
            1. CRIMES LESA HUMANIDADE

               Anotações:

               • CRIMES LESA HUMANIDADE:CONVENÇÃO SOBRE IMPRESCRITIBILIDADE CRIMES LESA-HUMANIDADE (RATIFICADO PELA ARGENTINA) E COM HIERARQUIA CONSTITUCIONAL
               1. PRESCRITIBILIDADE
                  1. NORMA CODIGO PENAL
               2. IMPRESCRITIBILIDADE?

                  Anotações:

                  • ARTS. 141 E 142 CODIGO PENAL ARGENTINO (LESA HUMANIDADE E IMPRESCRITÍVEIS)
                  • STF: EM CASOS SEMELHANTES NÃO RECONHECEU A IMPPRESCRITIBILIDADE MAS DEFERIU EXTRADIÇÃO PELO SEQUESTRO EM QUE AS VÍTIMAS NÃO FORAM LIBERTADAS ( CRIME PERMANENTE)
                  • ARGENTINA: CRIME DE CARÁTER LESA HUMANIDADE
                  • CONVENÇÃO SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE CRIMES DE GUERRA E LESA HUMANIDADE: PAÍSES SE COMPROMETEM A ADOTAR MEDIDAS INTERNAS PARA EXECUTAR O TRATADO
                  • BRASIL NÃO RATIFICOU O TRATADO. CORTE IDH EM VÁRIOS CASOS DEFINIU QUE OS CRIMES SÃO IMPRESCRITÍVEIS. OBRIGAÇÃO DOS ESTADOS PUNIR OS RESPONSÁVEIS
                  • BRASIL RATIFICOU O PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA E RATIFICOU A CLÁUSULA DE JURISDIÇÃO DA CORTE IDH (CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE)
                  • AUSENCIA RATIFICAÇÃO TRATADO: NÃO É INCOMPATÍVEL (DIREITO COSTUMEIRO)
                  1. NORMA IUS COGENS

                     Anotações:

                     • CONVENÇÃO É UMA NORMA DE IUS COGENS. CONCEITO
                     • CRIMES LESA HUMANIDADE E JURISDIÇÃO UNIVERSAL PP.17 E 18
                     1. ADEQUAÇÃO DO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO AO CONCEITO DE IMPRESCRITIBILIDADE

                        Anotações:

                        • ARTIGO 5 PARÁGRAFO 2 CF F. 37 E 38
                        1. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

                           Anotações:

                           • DIALOGO ENTRE CORTES. 45 E 46
                  2. NORMAS COSTUMEIRAS?

                     Anotações:

                     • ELEMENTOS: 24 E 25
      2. PRESENTES REQUISITOS EXTRADIÇÃO

         Anotações:

         • ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, ARTIGO 77 (DUPLA TIPICIDADE)