663620
Lei 8142 28 de dez. de
1990
- participação da comunidade na gestão do SUS
- transferências intergovernamentais de recursos financeiros
- CONFERÊNCIA DE SAÚDE
- Reunem-se em 4 em 4 anos
- representação vários segmentos sociais
- avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes
- convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo
Conselho de Saúde.
- Reunem-se em 4 em 4 anos
- CONSELHO DE SAÚDE
- caráter permanente e deliberativo
- órgão colegiado
- Composto por:
- representantes
do governo,
- prestadores de
serviço,
- profissionais de
saúde
- usuários 50% (paridade)
- O Conass e o Conasems terão representação Nacional de Saúde
Anotações:
- CONASS -> Conselho nacional de secretários de saúde CONASEMS -> Conselho Nacional de secretários municipais de Saúde
- representantes
do governo,
- Formulação de estratégia
- controle da execução da política de saúde
- aspectos econômicos e financeiros
- caráter permanente e deliberativo
- recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)
- despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde,
- investimentos previstos em lei orçamentária,
- de iniciativa do Poder Legislativo e
aprovados pelo Congresso Nacional
- Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;
- cobertura das ações e serviços de saúde
- cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde
- 70% para os
municipios (pelo
menos)
- Muicipios podem fazer consoricio
- para receber o recurso
- Fundo de Saúde;
- onselho de Saúde, com composição paritária
- plano de saúde
- relatórios de gestão
- contrapartida de recursos
- omissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS)
- Fundo de Saúde;
- O Ministério da Saúde autoriza
- despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde,
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