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Art. 3º Tributo

Descrição

Concursos, OAB, vestibulares Mapas CF (Art. 22) Mapa Mental sobre Art. 3º Tributo, criado por proffelipelima em 23-03-2014.
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Mapa Mental por proffelipelima, atualizado more than 1 year ago
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Criado por proffelipelima quase 11 anos atrás
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Resumo de Recurso

Art. 3º Tributo
  1. toda prestação pecuniária compulsória
    1. em moeda
      1. ou cujo valor nela se possa exprimir
        1. que não constitua sanção de ato ilícito
          1. instituída em lei
            1. e cobrada mediante atividade administrativa
              1. plenamente vinculada

                Anexos de mídia

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