Art. 3º Tributo

Descrição

Concursos, OAB, vestibulares Mapas CF (Art. 22) Mapa Mental sobre Art. 3º Tributo, criado por proffelipelima em 23-03-2014.
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Resumo de Recurso

Art. 3º Tributo
  1. toda prestação pecuniária compulsória
    1. em moeda
      1. ou cujo valor nela se possa exprimir
        1. que não constitua sanção de ato ilícito
          1. instituída em lei
            1. e cobrada mediante atividade administrativa
              1. plenamente vinculada

                Semelhante

                Art. 22 XXVIII Compete privat. à União legislar
                proffelipelima
                Art. 22. XXIX Compete privativ. à União legislar
                proffelipelima
                Art. 23. Competência União, Estados, DF e Municípios:
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                Art. 21. XIX Compete à União:
                proffelipelima
                Art. 22. XXVII Organiz. do Est. União (1/2)_1
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                Art. 35. O Estado intervirá em seus Municípios
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                Art. 21. XIV Compete à União (1/2)
                proffelipelima
                Art. 22. XVII Compete privat. à União legislar:
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                Art. 22. XXVII (1/2) Compete privativ. à União legislar:
                proffelipelima
                Cam. Deput. Inc.1
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                Art. 36 P.1o - INTERVENÇÃO
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