DE - Inelegibilidade (64/90)

Anotações:

• Art. 1

1. p qlq cargo
   1. inalistáveis/analfabetos
   2. ptoc transito em julgado
      1. inelegivel pelos proximos 8 anos
   3. cometido qlq ilegalidade
      1. desde q ñ seja suspenso a sanç
   4. adm direta, indireta, fundacional
   5. Membros Congresso, Assembleias, Câmaras, Governador e Vice, Prefeito e Vice
      1. q perderam mandato por infringência
   6. Presidente, Governador, Prefeito, Congresso, Assembleias, Câmaras
      1. q renunciarem mandato por apresentaç de representaç por infringência
2. p Presidente/Vice
   1. até 6 meses afastados definitivamente
   2. Pessoas
      1. Ministros de Estado
      2. Chefes
         1. d ógãosde assessoramento da Presidência
            1. civil e militar
            2. informaç
         2. Estado-Maior
            1. Forças Armadas, Marinha, Aeronaltica, Exercito
      3. Advogado-Geral da União/Consultor-Geral da Republica
      4. Comandantes Exerci, Marinh, Aero
      5. Magistrados
      6. Presid, Diretores, Superintendents
         1. de FASEs mantidas pelo poder publ
      7. Governadores, Prefeitos
      8. Secretários
      9. Diretor-Geral PF
   3. 6 meses anterior à eleiç
      1. exerceu cargo/funç nomeado por Presidente e aprovaç prévia do Senado
      2. competencia/interesse direta/indireta p arrecadaç/fiscalizaç/multas d impostos, taxas...
      3. direç/adm/representaç d empresas q possam influir na economia nacional
      4. q detem controle de empresas e 6 meses antes n prova q fizeram cessar o abuso apurado
      5. President/diretor/supreintend de sociedds c objetivo exclusivo de operç financeira
         1. salvo contratos c clausulas uniformes
      6. direç/adm/representaç em empresa de obras/prestar serv/fornecer bens p Poder Publ
      7. membros MP
   4. 4 meses anterior à eleiç
      1. direç/adm/representaç entidades representativas d classe c contribuiç Poder Publ ou recursos arrecadados e repassados pela Previdencia Social
   5. 3 meses anterior à eleiç
      1. serv publ Adm direta/indireta
         1. garantido vencimentos integrais
3. p Governador/Vice
   1. até 6 meses afastados definitivamente
   2. repartiç publ/associaç/empresas
      1. chefes gabinetes do Governador
         1. civil
         2. militar
      2. comandantes
         1. distrito naval, regiçao militar, zona aérea
      3. diretores órgãos estad/ sociedd assistência aos municípios
      4. secretários adm munic/membros orgãos congêneres
4. Prefeito/Vice
   1. 4 meses antes
      1. PresidenteVice, Governador/Vice
         1. prazo 4 mese p desincompatibilizaç
      2. MP/Defensoria Publ em exercicio na Comarca
         1. vencimento integral
      3. autoridades policiais/civis/militares

Anotações:

• Art. 2

1. conhecer/decidir inelegibilidades
   1. TSE
      1. Presidente/Vice
   2. TRE
      1. Senador, Governador/Vice, Deputados
   3. Juízes
      1. Prefeito/Vice, Vereador
2. Eleições municipais
   1. cempetencia
      1. conhecer/processar
      2. exercer todas as funç atribuidas ao Corregedor-Geral/Regional
   2. repreentante MPEleitoral
      1. em funç da Zona Eleitoral
      2. Atibuiç deferidas ao
         1. Procurador-Geral e Regional Eleitoral

Anotações:

• Art. 3 Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.          § 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.   

1. Prazo 5 dias
   1. Contado da publicaç do pedido
2. quem pode?
   1. partido, coligaç, MP
3. quem Ñ pode?
   1. representante MP q nos 4 anos anteriores disputou cargo, integrou diretorio, exerceu atividade politico-partidaria
4. como?
   1. petiç fundamentada
   2. especificar meios de prova
   3. testemunhas
      1. màximo 6

1. Juiz apresenta sentença em cartorio
   1. 3 dias após conclusão dos autos
   2. pode interposiç de recursos p TRE
      1. prazo 3 dias

1. até 2 reuniões seguidas
2. feito o relatório
   1. 1 - facultada palavra às partes
   2. 2 - ouvido Procurador Regional
   3. 3 - Relator dá seu voto
   4. 4 - demais juizes votam

Anotações:

•         Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:

1. quem pode?
   1. qlq partido politico, coligaç, MPEleitoral
2. representar a quem?
   1. JE
   2. Corregedor (Geal/Regional)
      1. mesmas atribuiç do Relator nos procs
      2. providencias

         Anotações:

         • I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:   
         1. despachar inicial
         2. a) notificar representado

            Anotações:

            •  a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;   
            1. prazo 5 dias
               1. oferecer ampla defesa
               2. docs
               3. testemunhas
         3. b) suspender ato

            Anotações:

            • b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente;   
            1. qnd relevante o fundamento
            2. ineficacia da medida
         4. indeferir

            Anotações:

            • c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar algum requisito desta lei complementar;   
            1. n for caso de representaç/faltar requisito
      3. poderá ouvir terceiros outestemunhas

         Anotações:

         • VII - no prazo da alínea anterior, o Corregedor poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito;   
      4. terminado prazo de alegações

         Anotações:

         • XI - terminado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Corregedor, no dia imediato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado;   
         1. atos conclusos ao Corregedor no dia imediato
            1. p apresentaç relatório conclusivo sobre apuraç
               1. Serão ncaminhados ao Tribunal competente

                  Anotações:

                  • XII - o relatório do Corregedor, que será assentado em 3 (três) dias, e os autos da representação serão encaminhados ao Tribunal competente, no dia imediato, com pedido de inclusão incontinenti do feito em pauta, para julgamento na primeira sessão subseqüente;   
                  1. relatório, q será assentado em 3 dias
                  2. autos da representaç
                  3. no dia imediado
                     1. c/ pedido de inclusão incontinenti na pauta
                        1. p julgamento na 1º sessão subsequente
3. O que será apurado?
   1. uso indevido/desvio
   2. abuso do poder economico/autoridade
   3. utilizaç indevida de veiculos/meios d comunicaç social
4. O q o solicitante deve relatar/indicar?
   1. fatos
   2. provas
   3. indicios
   4. circunstancias

Anotações:

• Art. 17

1. faculdado ao partido
2. pode dar substituto mesmo depois de prazo de registro
3. Comissão Executiva do partido escolhe candidato

Anotações:

•         Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais

1. transgrassão de origem d valores pecuniarios, abuso poder economico ou politico
   1. realizar investigaç jurisdicionais
      1. quem realiza a investigaç?
         1. Corregedor-Geral
         2. Corregedores Regionais Eleitorais
      2. Procedimento sumaríssimo