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03 - Doméstico
Descrição
Art. 7ª, § único da CF (EC 72/2013); Lei Complementar 150/2015
Sem etiquetas
empregados domésticos
trabalho
concurso
Mapa Mental por
Kesia Rubia Mesquita
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Kesia Rubia Mesquita
quase 8 anos atrás
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Resumo de Recurso
03 - Doméstico
Presta serviço
à Pessoa
à Família
de forma
contínua
subordinada
onerosa
pessoal
sem fins lucrativos
Pessoa jurídica não pode ser empregador doméstico
São domésticos: -caseiro -babá -cuidador de idoso -cozinheiro_particular -motorista_particular -piloto_de avião/helicóptero
vínculo
diarista 1x ou 2x p/ semana
relação de trabalho
doméstica 3x ou + p/ semana
vínculo empregatício
idade mínima
Lista TIP (Trabalho Infantil Proibido
Impenhorabilidade do bem de família
Por dívidas trabalhistas do empregado doméstico
É lícita a jornada 12h x 36h
Com acordo individual escrito
Anexos de mídia
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