AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO

ADI
1. Leis/atos FED/EST. contra CF. + Leis DF matéria EST,incompatíveis com a CF.
  1. Legitimados do 103,I a IX CF
    1. PGR - legitimado p/ propor ação e "Custos Legis"(fiscal da lei). Não afeta sua imparcialidade exercer os dois. E pode mudar de posicionamento sem se confundir com desistência.
      1. AGU - Defenderá lei/ato normativo impugnado
ADC
1. Leis/atos FED. Afasta insegurança Pub. e aproxima-se da "presunção de constitucionalidade".
  1. Legitimados do 103, I a IX CF.
    1. PGR - legitimado p/ propor ação e "Custos Legis", não afetando imparcialidade.
      1. AGU - NÃO HÁ A PRESENÇA DE AGU POIS O PRÓPRIO AUTOR DA AÇÃO JÁ ATUA EM DEFESA DA NORMA.
ADO
1. Ausência de lei exigida pela CF, mas algum Órgão de Poder Publico permanece inerte perante esta exigência. Omissão total ou parcial.
  1. FUNGIBILIDADE ADI EM ADO visando economia processual.
    1. PGR - SE O PGR FOR AUTOR NÃO ATUARÁ COMO FISCAL E VICE E VERSA.
      1. AGU - A PRESENÇA DO AGU É FACULTATIVA AO RELATOR DA AÇÃO.
ADPF
1. Ação que protege apenas preceitos fundamentais. De caráter RESIDUAL.
  1. SEMPRE CABE EM AÇÕES : MUNICIPAIS (que viola preceito fund.) , DISTRITAIS (de matéria Municipal que viola preceito fund.) , ANTERIOR A CF (ainda em vigor, que viola preceito fund.)
    1. Legitimados do 103, I a IX CF
ADI ESTADUAL
1. Inconst. EST./MUNICIPAL que viole a C.E.
  1. Legitimados: Gov do Estado, Prefeito Municipal, Camara Estadual, Procurador da Justiça, OAB Estadual, Camara Estadual.
    1. DEVE HAVER MAIS DE UM ÓRGÃO PARA PROPOR AÇÃO.
      1. LO de DF tem "status" de C.E.

Próximo

AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO

Descrição

Resumo de Recurso

Semelhante

	Criado por Thaís Michelli mais de 10 anos atrás