Resolução 453/2012 Conselho Nacional de Saúde

1º Diretriz
1. Instância colegiada, deliberativa permanente do SUS
2º Diretriz
1. estabelecido por Lei federal, estadual, municipal e distrital
3º Diretriz
1. participação da sociedade organizada
  1. 50% - representantes de usuários
    1. recomenda-se a cada eleição renovação de no mínimo 30% de suas entidades representativass
      1. movimentos - LGBT, NEGRO
      2. entidades indígenas
      3. pessoas com deficiencia
      4. organizações religiosas
      5. comunidade científica
  2. 25% - representantes de trabalhadores da área de saúde
  3. 25% - representantes do governo e prestadores de serviços privados, ou sem fins lucrativos
  4. NÃO é permitida a participação de membros eleitos pelo poder Legislativo, representação do poder judiciário e Ministério Público
  5. função dos membros do conselho não são remuneradas
4º Diretriz
1. as 3 esferas do governo garantem autonomia
  1. financeira
  2. orçamentária
  3. organização secretário-executiva
2. reúne-se no mínimo 1x ao mês
  1. são abertas ao público
  2. deve acontecer em horário e local que permitam a participação da sociedade
  3. a pauta deve ser encaminhada com no mínimo 10 dias de antecedência
3. decisão é tomada com quórum mínimo
  1. mínimo metade + 1
  2. maioria qualificada 2/3
4. manifestar-se
  1. resolução, recomendação e moção
    1. prazo de 30 dias
5º Diretriz
1. competências
  1. elaborar regimento interno
  2. estabelecer estratégias de acompanhamento e gestão do SUS
  3. deliberar anualmente relatório de destão
  4. estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas
  5. acompanhar a aplicação das normas sobre ética e pesquisa

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