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Princípios fundamentais do Processo Penal - Introdução
Descrição
introdução aos princípios processuais penais
Sem etiquetas
princípios do processo penal
introdução
direito processual penal
princípios do processo penal
Mapa Mental por
Édipo Araújo
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Édipo Araújo
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Resumo de Recurso
Princípios fundamentais do Processo Penal - Introdução
Definição
mandamentos nucleares de um sistema
Fontes
Constituição Federal de 1988
Tratados internacionais de Direitos Humanos firmados pelo Brasil
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São Jose da Costa Rica)
Julgamento RE 466.343 do STF
Supralegalidade
Adesão do Brasil em 1992
Emenda Constitucional n° 45 de 2004
inclusão do §3, no art. 5°
Normas legais
Anexos de mídia
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