7347308
Descrição
Mapa Mental por Rogerio Rocha, atualizado more than 1 year ago
|
Criado por Rogerio Rocha
mais de 7 anos atrás
|
|
Principios Básicos da Administração Publica art 37 XXII
- XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas,
terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada,
inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou
convênio
- § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
- § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da
autoridade responsável, nos termos da lei
- § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta,
regulando especialmente
- I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção
de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos
serviços
- II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo
- III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou
função na administração pública
- § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
Anexos de mídia
Quer criar seus próprios Mapas Mentais gratuitos com a GoConqr? Saiba mais.