Lei dos Fundos e Regulamento da Secretaria (TJPR)

Anotações:

• CRIADO EM 2009

1. Alocar recursos para a estatização da serventia judicial do estado do PR

   Anotações:

   • Há VARAS PRIVATIZADAS. O objetivo do Poder Judiciário, atendendo aos comandos constitucionais, é ESTATIZÁ-LAS. (Só que, para isso, é preciso de dinheiro).

Anotações:

• O Poder Judiciário possui um orçamento próprio que se refere a 100% de TUDO que o Estado do PR arrecada em termos de tributo.
• Ex. Vai fazer uma escritura pública da compra e venda de um imóvel, você será cobrado 0,2% do da escritura que são destinados ao FUNREJUS.

1. Compras de Imóveis
2. Reformas de Imóveis
3. Ampliação de Imóveis
4. Compras de equipamentos de uso permamente
5. Compras de equipamentos de materiais de informática
6. REESTRUTURAÇÃO, em sentido amplo, do Poder Judiciário

1. Possuem personalidades jurídico contável próprias (escrituração contável própria)
   1. Pois, não se misturam com o orçamento geral do Poder Judiciário
2. São geridos por um CONSELHO DIRETIVO
   1. PRESIDENTE DO TJPR
   2. 1º VICE PRESIDENTE
   3. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
   4. E + 5 MEMBROS (os quais os nomes devem ser aprovados pela ORDEM ESPECIAL)