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Vencimento x Remuneração
Descrição
Lei 8112 - Estatuto do Servidor Mapa Mental sobre Vencimento x Remuneração, criado por jose roberto amorim junior em 28-01-2017.
Sem etiquetas
lei 8112 - estatuto do servidor
Mapa Mental por
jose roberto amorim junior
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
jose roberto amorim junior
mais de 7 anos atrás
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Resumo de Recurso
Vencimento x Remuneração
Vencimento
Pode ser < que 1 salário Mínimo
Remuneração
Não pode ser < 1 salário Mínimo
Desconto, só por via judicial
Irredutível
Não pode ter desconto, salvo legal e judicialmente
Reposição ao Erário deve ser paga em até 30 d
Pode parcelar, não inferior a 10% da remuneração cada parcela.
Se Demitido, Exonerado ou aposentadoria cassada, 60 D pra pgar
Venc + REnum. = Subsídio
Tudo Junto + Indenizações.
Anexos de mídia
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