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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Lei n. 8.666/93)
Descrição
ADMINISTRATIVO Mapa Mental sobre CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Lei n. 8.666/93), criado por João Lisboa em 30-01-2017.
Sem etiquetas
administrativo
Mapa Mental por
João Lisboa
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
João Lisboa
mais de 7 anos atrás
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Resumo de Recurso
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Lei n. 8.666/93)
CARACTERÍSTICAS
FINALIDADE PÚBLICA
COMUTATIVO (contraprestações definidas)
DEVE SER EXECUTADO PELO PRÓPRIO CONTRATADO
VEDADA A SUBCONTRATAÇÃO POR REGRA
PRAZO DETERMINADO
DE ADESÃO
FORMAL (ESCRITO)
RESCISÃO
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração PODERÁ, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência; II - multa; IV - declaração de inidoneidade
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo NÃO SUPERIOR a 2 (dois) anos;
SOMENTE COM A CONTRATANTE
PODER DISCIPLINAR
UNILATERAL
DESCUMPRIR ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS OU PRAZOS
LENTIDÃO NO CUMPRIMENTO
ATRASO INJUSTIFICADO
PARALISAÇÃO SEM JUSTA CAUSA E PRÉVIA COMUNICAÇÃO
SUBCONTRATAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO OBJETO
DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA CIVIL
DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE OU FALECIMENTO DO CONTRATADO
CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, REGULARMENTE COMPROVADO
AMIGÁVEL
ACORDO - CONVENIÊNCIA
JUDICIAL
PODE SER SUBSTITUÍDO POR: carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
PODE SER VERBAL ATÉ R$ 4,000,00 - PRONTO PAGAMENTO
FACULTATIVO
CLÁUSULAS EXORBITANTES - Art. 58
MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO OBJETO
QUALITATIVA
QUANTITATIVA 25%
ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO
PODE EXIGIR GARANTIA PREVISTA NO EDITAL
À ESCOLHA DO CONTRATADO
EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO
90 DIAS
FISCALIZAÇÃO
SERVIDOR DESIGNADO + 3º
EXTINÇÃO
CONCLUSÃO DO OBJETO
TÉRMINO DO PRAZO
ANULAÇÃO MOTIVADA POR DEFEITO
RESCISÃO
CONTRATO É OBRIGATÓRIO para CONCORRÊNCIA e TOMADA DE PREÇOS
OBRIGATÓRIO em DISPENSA e INEXIGIBILIDADE cujos preços estejam compreendidos nos limites da CONCORRÊNCIA e TOMADA DE PREÇOS
Anexos de mídia
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