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Resolução CNJ Nº230/2016
Descrição
Direitos da Pessoa com Deficiência Mapa Mental sobre Resolução CNJ Nº230/2016, criado por Gabriel Borges em 05-03-2017.
Sem etiquetas
direitos da pessoa com deficiência
Mapa Mental por
Gabriel Borges
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Gabriel Borges
mais de 7 anos atrás
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Resumo de Recurso
Resolução CNJ Nº230/2016
Cada órgão: 5% capacitados em LIBRAS
Estacionamento: mínimo 2% - mínimo 1 vaga
TODAS licitações devem se ater aos produtos acessíveis às PCD
DESENHO UNIVERSAL: regra
Adaptação Razoável (quando não puder DESENHO UNIVERSAL)
Garantido acesso à todos os atos processuais de seu interesse
Serv. Notariais e Registro NÃO podem criar óbices
Sob pena de DISCRIMINAÇÃO
Prazos e despesas decorrentes da implementação desta resolução serão definidos pelos TRIBUNAIS
OUVIDOS a Comissão Permanente de Acessibilidade e o órgão interno
Atendimento prioritário
Prioridade na tramitação dos processos:
Pessoa com Deficiência
Maior ou igual à 60 anos
Doença Grave
Único que nao é extensível ao acompanhante
proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
Extensível ao acompanhante
atendimento em todos os serviços de atendimento ao público
Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas
Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis
É VEDADA: exigência de APTIDÃO PLENA
"Home Office"
PCD tem prioridade, caso seja ofertado aos servidores
E prioridade aos que tem filhos ou cônjue PCD
Mas a adm não pode obrigar o sevidor a usar o "Home office"
Ainda que com muitos custos para adm ele permaneça no local de trabalho
Os custos inerentes ao "Home office" são da adm, exclusivamente
Se houver serv. de saúde no órgão será concedido atendimnto ao filho, conjugue PCD
foi editada a partir de um conjunto extenso de normas internas e internacionais de proteção à pessoa com deficiência.
COMISSÕES PERMANENTES DE ACESSIBILIDADE
multidisciplinar
magistrados e servidores
Com e Sem Deficiência
metas ANUAIS
objetivando que essas Comissões fiscalizem, planejem, elaborem e acompanhem os projetos arquitetônicos de acessibilidade
ADVERTÊNIA
não comunicação à autoridade competente caso tenha ciência da prática de ato ilícito contra direito da pcd
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