Art. 3º e 4º Prazo de 1 ano para as empresas se adequarem; Vigor na data de publicação;
Art 2º Serviço Regular: vida útil de 15 anos do ano de fabricação
ANEXO 1. ET - VEÍCULOS RODOVIÁRIOS
Abrangência: Transporte Coletivo InterMUNICIPAL no Estado de SP
Objetivo: Características básicas (ET) p/ CONSTRUÇÃO e ADEQUAÇÃO dos veículos
Requisitos: ACCMPS
Conforto
Segurança
Acessibilidade
Confiabilidade
Manutenção
Proteção ambiental
TIPOS DE VEÍCULOS
Para CTB: "Ônibus" e "Micro-ônibus"
Normas ABNT NBR 15320 e ABNT NBR 15646
Concepção construtiva e categoria:
Categoria M3
A) Ônibus M3 Rodoviário
(Piso Duplo: aplicação
em alto padrão e linhas de média
ou longa distâncias
PBT: mínimo 16 toneladas
Acima de 11,5 metros
Serviços: Convencional, Executivo e Leito
Mínimo 1 porta de serviço
CTB: ônibus
1 porta de serviço
Capacidade acima de 20 passageiros, exclusivamente sentados. Pode possuir capacidade menor
B) Midiônibus M3 Rodoviário
PBT: mínimo de 10 toneladas
Até 11,5 metros
CTB: ônibus
1 porta de serviço
Capacidade acima de 20 passageiros, exclusivamente sentados. Pode possuir capacidade menor
Convencional e Executivo
C) Miniônibus M3 Rodoviário
PBT: maior que 7 toneladas.
total até 9,6 metros
CTB: ônibus
1 porta de serviço
Capacidade acima de 20 passageiros, exclusivamente sentados. Pode possuir capacidade menor
Convencional e Executivo
OBS. Regime de fretamento: Micro-ônibus M3 Rodoviário
CTB como Micro-ônibus
PBT: maior que 5 toneladas.
total até 7,4 metros
Serviço exclusivo no Regime de Fretamento.
10 e 20 passageiros, exclusivamente sentados. Pode possuir
capacidade menor
1 porta de serviço
Piso Simples
Porta pacotes interno
Bagageiro(s) externo(s)
Corredor interno para circulação
Proibição do transporte de passageiros em pé
Poltronas reclináveis, estofadas e numeradas
equipamento de acessibilidade, conforme a
ABNT NBR 15320, para os veículos novos
produzidos a partir de 01/Jan/2008 e também,
para a frota produzida entre 01/Jan/1999 e
31/Dez/2008 (Portaria INMETRO nº 168/2008
Serviço oferecido:
Convencional
Capacidade: acima de 20 lugares
PODE sistema de climatização
Gabinete sanitário SIM. Sem exigência para viagens inferiores 150 km.
Regime de fretamento SEM exigiência de gabinete sanitário
Executivo
Serviço diferenciado
Poltronas e arranjo interno melhor que o "convencional"