Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Anotações:

• http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao/mapa-da-lai

1. Princípios
   1. Transparência
   2. Direito a receber dos órgãos públicos informações (Art. 5º, Inc, XXXIII CF/88)

      Anotações:

      • Art. 5º, Inc, XXXIII CF/88
2. Divulgação proativa de informações / Transparência ativa
3. Procedimentos de acesso à informação
4. Prazos – Recebimento de respostas e interposição de recursos
5. Informações sigilosas / Classificação de Informações
   1. Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeir
   2. Classificações
      1. I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
      2. II - secreta: 15 (quinze) anos;
      3. III - reservada: 5 (cinco) anos
6. Informações pessoais
7. Responsabilização de agentes públicos