Princípio da Adequação Social

"...apesar de uma conduta se incluir no modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada"
O princípio da adequação social possui uma dupla função
1. Restringir o âmbito de abrangência do tipo penal, limitando a sua interpretação, e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade
2. Uma de suas funções é dirigida ao legislador em duas vertentes
  1. Se a conduta que está na mira do legislador for considerada socialmente adequada, não poderá ele reprimi-la valendo-se do direito penal.
  2. A segunda vertente destina-se a fazer com que o legislador repense os tipos penais e retire do ordenamento jurídico a proteção sobre aqueles bens cujas condutas ja se adaptaram perfeitamente a evolução da sociedade
    1. Nesta ultima função, destina-se ao legislador, orientando-o na escolha de condutas a serem proibidas ou impostas, bem como na revogação de tipos penais
O princípio da adequação social não tem poder, por si só, de revogar tipos penais incriminadores
1. Uma lei somente pode ser revogada por outra, conforme determina o Caput do Art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil

Resumo de Recurso

	Criado por Felipe Dantas mais de 7 anos atrás