04.03

Descrição

CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (04 - LICITAÇÕES) Mapa Mental sobre 04.03, criado por Lourivania Paixao em 19-06-2017.
Lourivania Paixao
Mapa Mental por Lourivania Paixao, atualizado more than 1 year ago
Lourivania Paixao
Criado por Lourivania Paixao mais de 7 anos atrás
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Resumo de Recurso

04.03
  1. INTERVALO MÍNIMO DE LICITAÇÃO
    1. PUBLICAÇÃO DO EDITAL E O INÍCIO DA LICITAÇÃO DEVE OBEDECER UM INTERVALO MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI - PRAZO MÍNIMO QUE A ADMINISTRAÇÃO DEVE RESPEITAR
    2. OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO
      1. TEM QUE LICITAR AS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DEMAIS ENTES MANTIDOS OU SUBVENCIONADS PELO DINHEIRO PÚBLICO E FUNDOS ESPECIAIS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA
      2. COMISSÃO DE LICITAÇÃO
        1. 3 MEMBROS, SENDO 2 SERVIDORES (ESPECIAL, PERMANENTE)
          1. TODOS OS MEMBROS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS PRÁTICADOS PELA COMISSÃO
            1. PODE SER ESPECIAL
              1. DESIGNADA PARA UM PROCEDIMENTO LICITÁTORIO
              2. PODE SER PERMANENTE
                1. DESIGNADA PAR O ORGÃO, RESPONSÁVEL NO PERÍODO DE 1 ANO, DEPOIS DE 1 ANO TEM QUE MUDAR PELO MENOS 1 MEMBRO

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