04.08

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CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (04 - LICITAÇÕES) Mapa Mental sobre 04.08, criado por Lourivania Paixao em 19-06-2017.
Lourivania Paixao
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Resumo de Recurso

04.08
  1. LEILÃO
    1. serve para alienação de bens pelo poder público.
      1. VENDA DE BENS
      2. BENS IMÓVEIS
        1. DAÇÃO DE PAGAMENTO
          1. DECISÃO JUDICIAL
          2. BENS MÓVEIS
            1. - Bens inservíveis:
              1. são os bens que não têm mais serventia pública, são bens desafetados, que não estão sendo destinados à utilização pública.
              2. - Bens apreendidos:
                1. adquiridos, pelo poder público, em decorrência de atos ilícitos.
                2. - Bens penhorados:
                  1. o legislador se equivocou ao falar em “penhora” quando queria se referir ao penhor.
                    1. É impor-tante atentar para o fato de que o leilão administrativo não se confunde com o leilão judicial.
                      1. Em verdade, quando se trata de licitação na modalidade leilão, utiliza-se para alienar bens empenhados pelo particular ao ente público.
                      2. SÓ PODEM SER AVALIADO ATÉ 650.000,00
                        1. ACIMA DE 650.000,00 É CONCORRÊNCIA
                      3. SEMPRE DO TIPO MAIOR LANCE, DESDE QUE SEJA O MAIOR LANCE IGUAL OU SUPERIOR AO AVALIADO
                        1. PRAZO MÍNIMO
                          1. 15 DIAS
                          2. COMISSÃO
                            1. NÃO POSSUI COMISSÃO
                              1. QUEM EXECUTA O LEILÃO É O LEILOEIRO QUE PODE SER UM SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO OU UM PREGOEIRO CREDENCIADO

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