Em todas suas formas têm natureza jurídica de licença. Trata-se de um ato administrativo de natureza vinculada (declaratórios e permanentes)
Autorização
Permissão
CNH
REQUISITOS P/ SER CANDIDATO À HAB.
Penalmente Imputável
Saber Ler e Escrever
Possuir Identidade ou equivalente
Possuir CPF
EXAMES EXIGIDOS
Anotações:
ATENÇÃO: o condutor é habilitado desde o momento da conclusão de seus exames e não da efetiva entrega de seu documento. Está impedido de dirigir pela necessidade de portar, mas não quer dizer que poderá ser autuado por não possuir licença para dirigir