PRINCÍPIOS ELEITORAIS

Anotações:

• Instrumentalização participação política Sufrágio: poder de participação Voto: instrumento materialização Escrutínio: forma do voto

1. CONCEITO
   1. participação política
      1. SUFRÁGIO POPULAR
      2. VOTO
      3. ESCRUTÍNIO
2. PRINCÍPIOS
   1. LISURA DAS ELEIÇÕES

      Anotações:

      • Dentre as funções do direito eleitoral é a apuração da verdade real, sendo assegurado ao juiz eleitoral proceder a provas de ofício
      1. PROVAS DE OFÍCIO

         Anotações:

         • Súmula 18 TSE: Apesar de ter poder de polícia o juiz eleitoral não tem legitimidade para instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda ilegal
         1. vedado instaurar proc. ofício
   2. APROVEITAMENTO DO VOTO
      1. NULIDADE VOTO
         1. existência prejuízo

            Anotações:

            • Dessa forma, caso o eleitor tenha colocado o número da legenda, o voto será computado para a legenda, mesmo que não tenha sido indicado o candidato!
      2. MAIORIA BRANCO ou NULO
         1. ñ gera nova eleição

            Anotações:

            • Só caberá nova eleição caso seja declarada a nulidade dos votos do mais votado
   3. CELERIDADE

      Anotações:

      • Considerando que o período eleitoral é curto, deve-se primar pela celeridade, para garantir que todas as questões sejam resolvidas em um curto período de tempo para legitimar a eleição ex. prazos recursais = 3 dias
      • Duração razoável do processo para perda mandato eleitoral: 1 ano da apresentação à Justiça Eleitoral Senão o candidato atuará, sendo que sua atuação seria ilegítima
   4. ANUALIDADE ELEITORAL
      1. Modificação lei/juris
         1. vedada aplicação para eleição daquele ano
            1. aplicada: eleição ocorra até um ano da data da vigência

               Anotações:

               • Garantia da segurança jurídica e evitar desigualdade de deformidade nas eleições
   5. MORALIDADE ELEITORAL

      Anotações:

      • Condição elegibilidade ou causa de inelegibilidade
      1. LEI FICHA LIMPA
         1. INELEGIBILIDADE: processo criminal por decisão órgão colegiado do Judiciário

            Anotações:

            • Não fere o princípio da presunção de inocência, pois de acordo com princípio da moralidade eleitoral