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9845209
Lei de Organização Judiciária MG
Descrição
18 mil habitantes 400 feitos judiciais Eleitores superior a 13 mil
Sem etiquetas
criação de comarcas
concursos públicos
Mapa Mental por
Ariane Marçal Aleixo
, atualizado more than 1 year ago
Mais
Menos
Criado por
Ariane Marçal Aleixo
aproximadamente 7 anos atrás
11
0
0
Resumo de Recurso
Lei de Organização Judiciária MG
1 instância
Comarcas
Criação
Mínimo 18 mil habitantes
Movimento Forense 400 feitos judiciais
Eleitores superior a 13 mil
Lei Complementar
Encaminhado para Assembleia Legislativa
Instalação
Edifício Público de domínio do Estado
Fórum delegacia cadeia pública quartel
Expedição de Resolução
2 instância
Desembargadores TJMG
Entrâncias
Especial
5 ou mais varas instaladas
Juizados Especiais
População igual ou maior que 130 mil
Primeira
1 vara instalada
Segunda
as demais
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