Arrecadação de imóvel abandonado

Anotações:

• Exemplo:em 2000 cessa a posse e o pagto de IPTU

1. IPTU: ausência por 5 anos

   Anotações:

   • exemplo: 2005: completa requisito inadimplência IPTU
   1. Processo adm de arrecadação
      1. Notificação p titular apresentar defesa: 30d

         Anotações:

         • Exemplo: 2006 encerra o proc adm  Silêncio= anuência Findo proc. adm: Propriedade resolúvel em nome do município. Pode dar destinação para fins de moradia. Não há indenização, BEM VAGO
         1. Propriedade resolúvel para município
            1. Consolidação da propriedade após 3 anos

               Anotações:

               • Exemplo: 2009 ocorre a consolidação da propriedade para o município, sem pagto de indenização