Atribuições dos cargos públicos - Eleições 2014

Governador Nomeia e exonera Secretários de Estado Toma decisões a respeito de obras, programas, projetos ou atos ligados ao Governo Estadual Sanciona ou veta projetos de leis aprovados pela Assembleia Legislativa Envia projetos de lei para aprovação dos Deputados Estaduais Expede decretos e regulamentos Decreta e executa intervenção nos municípios Comanda a Polícia Militar Contrai empréstimos e realizações de créditos, autorizados pela Assembleia Faz convênios com a União, outros Estados e Municípios

Deputado Estadual Elabora projetos de leis estaduais, emendas e projetos legislativos Requer informações do governo Decide a respeito de aumento de tributos Autoriza operações de crédito do Estado Aprova mudanças no quadro e reajustes para servidores Aprova relatórios e projeto de orçamento do Governo do Estado Processa e julga o Governador, Vice e Secretários por crime de responsabilidade Declara a perda de mandato de Deputados Solicita intervenção federal no Estado Aprecia convênios, acordos e pedidos de empréstimos do Estado Fixa a remuneração dos Deputados, Secretários, Governador e Vice Convoca plebiscitos

Presidente Nomeia e exonera Ministros Sanciona, promulga e faz publicar leis Expede decretos e medidas provisórias Veta projetos de lei, parcial ou completamente Estabelece ou corta relações com outros países Declara guerra, se autorizado pelo Congresso Nomeia, com aprovação do Senado: Ministros do Superior Tribunal Federal (STF); Procurador Geral da República; Presidente e Diretores do Banco Central; 1/3 dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU) Declara estado de sítio, estado de defesa ou intervenção federal Assina tratos e convenções internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Promove e nomeia para cargos oficiais comandantes das Forças Armadas Remete mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional no começo do ano legislativo

Senadores e Deputados Federais Apenas Senadores Processar e julgar: Presidente da República e Vice; Ministros e Ministros do STF; Procurador Geral da República; Advogado Geral da União Aprovar os nomes do Presidente e diretores do Banco Central Aprovar 1/3 dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU), indicados pelo Presidente Autorizar operações de crédito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios Apenas Deputados Autorizar processo contra o Presidente da República, o Vice, os Ministros e os Deputados Senadores e Deputados Criar leis e emendas constitucionais Aprovar projetos de lei e medidas provisórias do poder executivo Aprovar e fiscalizar a execução do orçamento federal Aprovar acordos e tratados internacionais Aprovar o efetivo das forças armadas Fiscalizar atos e planos do governo Investigar e punir membros dos poderes executivo e legislativo Aprovar alteração na estrutura territorial do país, como criação de novos estados e mudanças de fronteiras Autorizar o Presidente a declarar guerra ou permitir que tropas estrangeiras transitem ou permaneçam em território nacional Aprovar o estado de defesa, estado de sítio e a intervenção federal ou suspender qualquer uma dessas medidas Fixar a remuneração dos parlamentares, do Presidente, do vice e dos ministros Escolher 2/3 dos membros do TCU Autorizar a realização de plebiscitos e referendos

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