Direito Previdenciário #29 - Tarefa 109

Descrição

Aula 06; páginas 85 a 113
Marcelo Calazani
Notas por Marcelo Calazani, atualizado more than 1 year ago
Marcelo Calazani
Criado por Marcelo Calazani quase 5 anos atrás
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Resumo de Recurso

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Parto (23ª semana em diante): 120 dias; Pode ser ampliado em + 2 semanas (Mediante atestado médico) - Pode iniciar gozo 28 dias antes do parto, com término 91 dias após.  ABORTO NÃO CRIMINOSO -  duas semanas; 

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