Estatuto da CEF - Caixa Econômica Federal

- A CEF é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública vinculada ao MF.     A CEF não é banco. É uma empresa pública FEDERAL(100% do capital da CEF pertence ao Governo. Ou seja, A CEF não possui ações na disponíveis no bolsa de Valores, diferente do BB.- A CEF tem sede em Brasília, prazo de duração INDETERMINADO e atuação em todo o território nacional.- A CEF poderá criar e suprimir sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento em outros locais do país e no exterior.- A CEF é uma instituição que auxilia a execução da política de crédito do Governo Federal.- A adm da CEF, respeitará os princípios constitucionais.    LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.- A adm da CEF respeitará os seguintes preceitos:Programação e Coordenação de suas atividades em todos os níveis administrativos.   Padronização - Manual de instruçõesDesconcentração da autoridade executiva para assegurar maior eficiência e agilidade às atividades-fim, com descentralização e desburocratização dos serviços e operações.    Faz com que o poder executivo esteja em vários lugares. ''Diretorias regionais'' Traz mais facilidade e menos burocracia.Racionalização dos gastos administrativos   Ex: Treinamentos - Busca ECONOMIZARSimplificação de sua estrutura evitando o excesso de níveis hierárquicos.Incentivo ao aumento da produtividade, da qualidade e da eficiência dos serviços.  Metas - Campanhas - comissõesAplicação de regras de governança corporativa e dos princípios de responsabilidade social empresarial.  Governança corporativa: ética/tranparência/eficiênciaAdministração de Negócios direcionada pelo gerenciamento de riscos.  Riscos:  Operacionais: Relacionado ao funcionário, um DOC que não foi efetivado, etc...  Liquidez: Terminar o dia com dinheiro em caixa.  Crédito: Controle de empréstimos  Mercado: MoedaOBJETIVOS- Receber depósitos, a qualquer título, inclusive os garantidos pela União, em especial os de economia popular, com o propósito de incentivar e educar a população brasileira nos hábitos de poupança e fomentar o crédito em todas as regiões do Brasil.   Depósitos:   À vista   Na poupança   À prazo   Jucidial (Específico da CEF e BB)   Órgãos Públicos (Específico da CEF e BB)- Prestar serviços bancários de qualquer natureza, por meio de operações ativas, passivas e acessórias, inclusive de intermediação e suprimento financeiro, sob suas múltiplas formas.    Op. Ativas: Empréstimos    Op. Passivas: Captação (Poupadores)    Op. Acessórias: Vendas de Produtos/auxílios.- Administrar com exclusividade as loterias federais, nos termos da legislação específica.- Exercer o monopólio das operações de penhor civil, em caráter permanente e contínuo.- Prestar serviços delegados pelo governo federal e prestar serviços, mediante convênio, com outras entidades ou empresas, observada sua estrutura e natureza de instituição financeira.   Ex: Empréstimos Consignados / Cosern-Pagamento de contas/Auxílio de verba ao governo Federal.- Realizar quaisquer operações, serviços e atividades negociais nos mercados financeiros e de capitais, internos ou externos.- Realizar operações relacionadas a emissão de cartões, inclusive os cartões relacionados ao Programa de Alimentação do TRabalhdor - PAT, nas modalidades de alimentação e refeição.  Inclusive o cartão cidadão.- Realizar operações de Câmbio   Troca de moedas- Atuar como agente OPERADOR e financeiro do FGTS   1990 deu-se a centralização em relação ao FGTS. MONOPÓLIO!- Administrar Fundos e programas delegados pelo Governo Federal   PIS/PASEP/BOLSA FAMÍLIA/ FAT- Manter linhas de créditos específicas para microempresas e para empresas de pequenos porte.   Menos risco para o banco-  Realizar, na qualidade de agente do governo federal, por conta e ordem deste, quaisquer operações ou serviços que lhe forem delegados, no mercados financeiros e de capitais.    Ex: O governo ordena que a CEF disponibilizem linhas de crédito para pessoas que possuem o nome sujo.- Prestar serviços de custódia de valores mobiliários.  Guarda- Atuar na exploração comercial de mercado digital voltada para seus devidos fins institucionais.   CPF E CNPJ Digital - Assinatura digital.- Prestar serviços de assessoria, consultoria e gerenciamento de atividades e econômicas, de políticas públicas, de previdência e de outras matérias relacionadas a sua área de atuação, diretamente ou mediante convênio ou consórcio com órgãos, entidades ou empresas.   Ex: Em um processo de financiamento de imóvel, a CEF prestas auxílios e orientações ao cliente.- Realizar aplicação não reembolsáveis ou parcialmente reembolsáveis destinadas especificamente a apoiar projetos e investimentos de caráter socioambiental, que se enquadrem em seus programas e ações, que beneficiem prioritariamente a população de baixa renda, e principalmente nas áreas de habitação de interesse social, saneamento ambiental, gestão ambiental, geração de trabalho e renda, saúde, educação , desportos, cultura, justiça, alimentação, desenvolvimento institucional, rural, e outras vinculadas ao desenvolvimento sustentável.DO PESSOAL- O pessoal de CEF é admitido, obrigatoriamente, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, sob regime jurídico da consolidação das leis do trabalho - CLT e legislação complementar.- A CEF poderá requerer a cessão de servidores dos quadros de pessoal da administração pública federal, inclusive das empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de função de assessoramento ao Conselho de Administração e à presidência da CEF.  A CEF pode solicitar servidores de órgão públicos para participarem tanto no assessoramento quanto no conselho de administração e presidência.- Poderá ser contratados a termo, profissionais para o exercício de função de assessoramento ao Conselho de administração e à presidência da CEF.Funcionário adquiridos sob contratos.- A aplicação de requisição de servidores ocorrerá para, no máximo, doze cessões e dez contratações a termo, com remuneração a ser definida em normatização específica, limitada ao teto e aos critérios previstos para o quadro permanente de pessoal da CEF.

Nova página