Descrição

administração geral e publica Notas sobre Sem título, criado por adrianoas72 em 18-01-2014.
adrianoas72
Notas por adrianoas72, atualizado more than 1 year ago
adrianoas72
Criado por adrianoas72 quase 11 anos atrás
16
0

Resumo de Recurso

Página 1

>>Art. 117.  Ao servidor é proibido:   X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.>>Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:        I - a edição de atos de caráter normativo;         II - a decisão de recursos administrativos;         III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. >>Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Nova página

Semelhante

Coponentes da Qualidade do serviço
luana Santosa
Qualidade Percebida do Serviço
luana Santosa
G11-As Rochas
Carolina Silva
GRAMATICA
santosfilipe123
Evolução Biológica: os mecanismos. A formação de novas espécies I
Bruno Fernandes3682
Dir. Civil - Pessoa Jurídica
Lucas Ávila
Como criar um Mapa Mental
GoConqr suporte .
Principais temas para estudar Português
Francine Matos
Guia Rápido do Usuário
GoConqr suporte .
Anatomia: sistema esquelético I
Natália Abitbol
Funções Trigonométricas
nathielecosta