alexandre ribeiro
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CONCURSO DETRAN REGIMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ Quiz sobre a Lei nº 9.826/1974 - estatuto parte 1, criado por alexandre ribeiro em 27-08-2017.

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alexandre ribeiro
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a Lei nº 9.826/1974 - estatuto parte 1

Questão 1 de 30

1

Em seu art. 121, Lei nº 9.826/1974, o Estatuto estabelece que ____________________________, em razão do vínculo que mantém com o Sistema Administrativo Estadual, tem direito a uma __________________________ pecuniária, na forma por ele, Estatuto, estabelecida.
Complete as lacunas , respectivamente, de forma correta:

Selecione uma das seguintes:

  • Todo servidor - Colaboração

  • Todo agente - Retribuição

  • Todo agente -Colaboração

  • Todo funcionário - Retribuição

Explicação

Questão 2 de 30

1

De acordo com o estatuto, são formas de retribuição pecuniária, exceto:

Selecione uma das seguintes:

  • VENCIMENTO

  • AJUDA DE CUSTO

  • DIÁRIAS

  • GRATIFICAÇÃO EDUCACIONAL ANUAL

Explicação

Questão 3 de 30

1

O conjunto das retribuiÇÕes constitui os vencimentos funcionais. "DICA-GRAVE"

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 4 de 30

1

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficar· em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço, em razão de:

Selecione uma das seguintes:

  • Se homem: receberá 1/12.775 por semana trabalhada, Se mulher: receberá 1/10.950 por dia trabalhado

  • Se homem: receberá 1/12.775 por dia trabalhado, Se mulher: receberá 1/10.950 por semana trabalhada

  • Se homem: receberá 1/12.775 por dia trabalhado, Se mulher: receberá 1/10.950 por dia trabalhado

  • Se homem: receberá 1/12.775 por mês trabalhado, Se mulher: receberá 1/10.950 por mês trabalhado.

Explicação

Questão 5 de 30

1

A apuração do tempo de serviço, paro percepção de remuneração em caso de disponibilidade, deve ser· feita em dias, sendo o n˙mero de dias convertido em anos, considerando-se o ano de 365 dias, permitido o arredondamento para 01 ano, na conclusão„o da conversão, o que exceder a 182 dias.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 6 de 30

1

Considera-se vencimento a retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do cargo a que esteja vinculado _______________________________, em razão do efetivo exercício de função pública.

Selecione uma das seguintes:

  • O funcionário Público

  • O agente público

  • O agente político

  • O empregado público

Explicação

Questão 7 de 30

1

Segundo o que estabelece o art. 124 da Lei CE nº 9.286/1974, perda dos vencimentos só ocorrerá de forma temporária. Sobre esse assunto marque a incorreta:

Selecione uma das seguintes:

  • O funcionário perderá:
    O vencimento do mês, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou doença qualquer, de acordo com o disposto neste Estatuto;

  • O funcionário perderá:
    o vencimento do cargo efetivo, quando no exercício de mandato eletivo, federal ou estadual;

  • O funcionário perderá:
    o vencimento do cargo efetivo, quando dele afastado para exercer mandato eletivo municipal remunerado;

  • O funcionário perderá:
    vencimento do cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de opção e de acumulação lícita;

Explicação

Questão 8 de 30

1

Durante o afastamento por motivo:
 de prisão administrativa;
 prisão preventiva;
 pronuncia por crime comum;
 denuncia por crime funcional; ou
 condenação por crime inafiançável em processo no
qual não haja pronuncia, tendo direito a diferença, se absolvido;
O funcionário perderá o vencimento na proporção:

Selecione uma das seguintes:

  • Por completo.

  • 1/12 terço do vencimento

  • 1/6 terço do vencimento

  • 1/3 terço do vencimento

Explicação

Questão 9 de 30

1

O funcionário perderá 2/3 do vencimento durante o período de afastamento em virtude de condenação por sentença passada em julgado à pena de que não resulte em demissão.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 10 de 30

1

O funcionário investido em mandato gratuito de deputado federal far jus a percepção dos seus vencimentos nos dias em que comparecer as sessões da câmara.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 11 de 30

1

A lei ressalva os caso em que a retribuição pecuniária poderá sofrer descontos. Sobre esse assunto marque a incorreta:

Selecione uma das seguintes:

  •  prestação de alimentos determinada judicialmente;

  •  reposição de indenização devida a Fazenda Estadual;

  •  auxílios e benefícios instituídos pela Administração
    Pública.

  •  dívidas comerciais juntos ao SPC ou SERASA.

Explicação

Questão 12 de 30

1

De acordo com o comando da Lei nº 9.826/1974, Será concedida Ajuda de Custo ao funcionário que for designado, DE OFÍCIO, para ter exercício em nova sede, mesmo fora do Estado. Sobre esse assunto é correto afirmar:

Selecione uma das seguintes:

  • A ajuda de custo destina-se a indenização das despesas de aluguel e de nova instalação do funcionário.

  • A ajuda de custo destina-se a indenização das despesas de viagem e de nova instalação do funcionário.

  • A ajuda de custo destina-se a indenização das despesas de combustíveis e de nova instalação do funcionário.

  • A ajuda de custo destina-se a indenização das despesas de fretamento de transporte particular e de nova instalação do funcionário.

Explicação

Questão 13 de 30

1

salvo nos casos de designaÁ„o do funcion·rio para:
 ter exercÌcio fora do Estado;
 serviÁo fora do Estado.
A ajuda de custo n„o exceder· de:

Selecione uma das seguintes:

  • 03 meses de vencimentos

  • 02 meses de vencimentos

  • 04 meses de vencimentos

  • 01 meses de vencimentos

Explicação

Questão 14 de 30

1

O funcionário restituirá ajuda de custo quando:
 não se transportar para a nova sede no prazo determinado;
 antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 15 de 30

1

Se o regresso do funcionário for determinado de ofício ou por doença comprovada, se o mesmo for exonerado a pedido, após 90 dias de exercício na nova sede, ainda sim ele terá que restituir a ajuda de custo.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 16 de 30

1

s diárias são a título de indenização das despesas de Alimentação e hospedagem, na forma do Regulamento, e destinam-se ao:

Selecione uma das seguintes:

  • Ao funcionário que se deslocar da sua repartição em objeto de serviço.

  • Ao funcionário que se deslocar de um estado para outro em objeto de serviço.

  • Ao funcionário que se deslocar da sua casa para o trabalho em objeto de serviço.

  • Ao funcionário que se deslocar de seu país para outro em objeto de serviço.

Explicação

Questão 17 de 30

1

Assinale verdadeiro ou falso:
O funcionário que receber diária INDEVIDA será obrigado a restituí-la de forma parcelada, ficando, ainda, sujeito à punição disciplinar.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 18 de 30

1

As gratificações a que fazem jus os servidores públicos estaduais estão enumeradas no art. 132 da Lei CE nº 9.826/1974. Segundo esse artigo, ao funcionário será concedida gratificação em virtude de, EXCETO:

Selecione uma das seguintes:

  • Prestação de serviços extraordinários

  • Representação de gabinete

  • Serviço ou estudo dentro do país

  • Regime de tempo integral

  • Participação em órgão de deliberação coletiva

Explicação

Questão 19 de 30

1

As gratificações e adicionais a quais os servidores públicos estaduais fazem jus estão enumeradas no art. 132 da Lei CE nº 9.826/1974.
Assinale qual dentre as listadas abaixo NÃO é uma gratificação ou adicional:

Selecione uma das seguintes:

  • Exercício funcional em determinados locais

  • Aumento de produtividade

  • Exercícios em órgãos fazendários

  • Participação em comissão organizadora de festas.

Explicação

Questão 20 de 30

1

O valor da hora de trabalho adicional será 50% maior que o da hora normal de trabalho, apurado através da divisão do valor da remuneração mensal do servidor por 30 e este resultado pelo número de horas correspondentes à carga horária ou regime do servidor.
Sobre esse assunto é correto afirmar:

Selecione uma das seguintes:

  • A despesa total mensal com o pagamento dessa gratificação só poderá exceder em 1,5% do valor total da despesa mensal com pagamento de pessoa.

  • A despesa total mensal com o pagamento dessa gratificação em nenhuma hipótese poderá exceder a 2,5% do valor total da despesa mensal com pagamento de transporte.

  • A despesa total mensal com o pagamento dessa gratificação em nenhuma hipótese poderá exceder a 1,5% do valor total da despesa mensal com pagamento de pessoa.

  • A despesa total mensal com o pagamento dessa gratificação só poderá exceder em 2,5% do valor total da despesa mensal transporte.

Explicação

Questão 21 de 30

1

Complete a lacuna com a resposta correta:
Segundo a Lei CE nº 9.826/1974, A gratificação pela representação de Gabinete poderá ser concedida a funcionários e a pessoas estranhas ao Sistema Administrativo, ______________________, com exercício nos gabinetes e órgãos de assessoramento técnico do referido Sistema, na forma do Regulamento.

Selecione uma das seguintes:

  • sem qualquer vínculo

  • apenas servidores efetivos

  • apenas servidores temporário

  • apenas com curso técnico superior

Explicação

Questão 22 de 30

1

Assinale verdadeiro ou falso:
A gratificação por regime de tempo integral, que se destina ao incremento das atividades de investigação científica, ou tecnológica, e aumento da produtividade, no Sistema Administrativo Estadual, será objeto de regulamentação específica e observando-se os seguintes fatores de variação:

 A complexidade da tarefa;
 Os deslocamentos exigidos para execução das tarefas;
 A situação no mercado de trabalho;
 As condições de trabalho;
 As prioridades dos programas, do cargo ou grupo de cargos; e
 A especialização exigida do funcionário.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 23 de 30

1

Assinale verdadeiro ou falso sobre FERIAS:

O funcionário poderá gozar, por ano, mais de dois
Períodos de férias.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 24 de 30

1

Assinale verdadeiro ou falso sobre Estabilidade:

Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou inquérito administrativo, em que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 25 de 30

1

Na Administração Pública cearense há ainda os cargos que preveem a vitaliciedade, e não a estabilidade. Mas o que é mesmo “vitaliciedade”?

Selecione uma das seguintes:

  • Vitaliciedade é a denominação do cargo público que assegura ao titular o direito à permanência nele, do qual só pode demitido mediante sentença judicial transitada em julgado.

  • Vitaliciedade é a denominação do cargo público que assegura ao titular o direito à permanência nele, do qual só pode ser afastado mediante sentença judicial transitada em julgado.

  • Vitaliciedade é a denominação do cargo público que assegura ao titular o direito à permanência nele, do qual só pode ser exonerado mediante sentença judicial transitada em julgado.

  • Vitaliciedade é a denominação do cargo público que assegura ao titular o direito à permanência nele, do qual nunca pode ser afastado, mesmo mediante sentença judicial transitada em julgado.

Explicação

Questão 26 de 30

1

O direito de petição define-se como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação, seja para denunciar uma lesão concreta e pedir a reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em vigor, no sentido mais favorável à liberdade.
O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser, EXCETO:

Selecione uma das seguintes:

  •  decididos dentro de 30 dias improrrogáveis.

  •  É vedado repetir pedido de reconsideração ou recurso
    perante a mesma autoridade.

  •  despachados no prazo de 5 dias; e

  •  decididos dentro de 30 dias prorrogável por igual período.

Explicação

Questão 27 de 30

1

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 60 dias, mesmo com estipulação em contrário, prevista
expressamente em lei ou regulamento.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 28 de 30

1

Tempo de serviço compreende o período de efetivo exercício das atribuições de cargo ou emprego público.
erá considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de, EXCETO:

Selecione uma das seguintes:

  • férias;

  • casamento, até 8 dias;

  • luto, até 8 dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes, consanguíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos;

  • luto, até 4 dias, por falecimento de amigos e vizinhos

  • exercício das atribuições de outro cargo estadual de
    provimento em comissão,

Explicação

Questão 29 de 30

1

- O desempenho de função eletiva federal, estadual ou municipal, observada quanto a esta, a legislação pertinente;
- Doença, devidamente comprovada, até 36 dias por ano e não mais de 3 dias por mês;
- Licenças por acidente no trabalho;
- Licenças especial;
- Licenças gestante;
- Licenças tratamento de saúde;

Serão considerado de efetivo exercício os afastamento e licenças citadas acima, entre outras.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 30 de 30

1

Vedações que se aplicam para as regras de contagem de tempo de serviço como um todo.
Qual abaixo não é uma VEDAÇÃO:

Selecione uma das seguintes:

  • o cômputo de tempo fictício para o cálculo de benefício
    previdenciário;

  • a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do
    Sistema Único de Previdência Social dos Servidores
    Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos
    Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC,
    ressalvadas as decorrentes dos cargos acumuláveis
    previstos na Constituição Federal;

  • a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
    decorrente de regime próprio de servidor titular de
    cargo efetivo, com a remuneração de cargo, emprego ou
    função pública, ressalvados:
    os eletivos;
    os cargos em comissão
    os cargos acumuláveis previstos na Constituição
    Federal;

  • a percepção de uma aposentadoria à conta do
    Sistema Único de Previdência Social dos Servidores
    Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos
    Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC,

Explicação

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