DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS #6

(Cespe/2008/TJ-AL) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, será impenhorável.

(Cespe/2008/OAB) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente.

(Cespe/2009/OAB) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de
obras criadas por artistas a elas associados.

(Cespe/2008/OAB) A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.

(Cespe/2008/TJ-RJ) A garantia ao direito de herança é um direito fundamental, que não pode ser restringido pela legislação
infraconstitucional.

(Cespe/2010/Abin) O direito ao sigilo bancário deve ser afastado por determinação judicial quando houver pedido de autoridade policial instruído com matéria jornalística que tenha noticiado genericamente a prática de desvios de recursos públicos por diversas autoridades.

(Cespe/AUFC/2008) O Ministério Público (MP) tem verificado a existência de superfaturamento na obra de construção de estradas de rodagem, realizada por empresa que venceu licitação para fazê-lo, além de corrupção ativa e passiva. Diante desse quadro, o MP requereu ao plenário da Corte de Contas medida cautelar para quebrar o sigilo bancário dos agentes públicos e da empresa, bem como a suspensão da execução do contrato administrativo. Nessa situação, será lícita decisão do pleno que defira o referido pedido de quebra de sigilo.

(Cespe/2012/FNDE) A CF assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não se incluindo entre órgãos públicos, para os fins desse dispositivo, sociedades de economia mista e empresas públicas.

A garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

A competência para julgar os crimes dolosos contra a vida não é absoluta, visto que não serão submetidos a júri os casos especiais, conforme previstos na Constituição (membros do Congresso Nacional que praticarem crimes dolosos contra a vida serão julgados pelo STF e não pelo tribunal do júri).

Como regra,a decisão do tribunal do júri não pode ser substituída por outra, proferida pelos tribunais. O STF, no entanto, reconhece que a soberania do veredicto do júri não exclui a recorribilidade de suas decisões (quando a decisão é flagrantemente contrária às provas dos autos, por exemplo). Neste caso, não há reformulação da decisão do júri, mas anulação, sendo os autos sujeitos a nova decisão, por outros jurados

São inafiançáveis a prática de racismo, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, os hediondos e a ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

São imprescritíveis os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Apenas os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e os hediondos não serão objeto de graça ou perdão.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

(ESAF/2002/MPOG) O particular não pode se opor a que um bem seu seja requisitado para o enfrentamento de iminente perigo público, devendo o uso do bem ser necessariamente indenizado ao ser restituído ao proprietário.

(ESAF/2010/SMF-RJ/Adaptada) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

(ESAF/2001/Agente Tributário – MT) A Administração pode se recusar, segundo um juízo de conveniência e oportunidade insuscetível de ser impugnado em juízo, a fornecer certidão requerida por um indivíduo, desejoso de ver esclarecida certa situação do seu interesse pessoal.

(ESAF/2010/SMF-RJ) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar que todos têm direito a receber dos órgãos públicos e das entidades privadas informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

(ESAF/2006/IRB) Por ser direito personalíssimo, os indivíduos só têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

(ESAF/2007/SEFAZ-CE) Segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas imperiosas à segurança nacional. Caso o Poder Público se negue à prestação das informações, o remédio constitucional cabível será o habeas data.

De acordo com o STF, no âmbito do processo criminal, a garantia do contraditório e da ampla defesa não são exigíveis na fase de inquérito policial, não estando o Estado obrigado a disponibilizar assistência jurídica. A garantia do contraditório e da ampla defesa só são assegurados na fase judicial do processo.

Segundo o STF, ofende-se o principio constitucional da ampla defesa e do contraditório o interrogatório realizado por autoridade policial sem a presença de advogado.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de policia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

No âmbito do processo administrativo, a sindicância preparatória para a abertura do processo administrativo disciplinar – PAD – não deve obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para o STF, concluindo a abertura para sindicância do PAD, ai sim será garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

O STF entende que o duplo grau de jurisdição NÃO É garantia constitucional