Princípios Tributários

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
(arts. 150, I, da CF e 97 do CTN)

PRINCÍPIO DA ISONOMIA
(art. 150, II, da CF)

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
(art. 150, III, b e c, da CF)

Princípio da não afetação / não vinculação
(Art. 167, IV da CF)

PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE

Princípio da não cumulatividade
(Arts. 155, §2º, I, 153, §3º, II)