Aula 07 - Prisão (parte I)

Há duas espécies de medidas privativas de liberdade: Prisão pena, que é uma punição aplicada através de uma sentença penal condenatória irrecorrível; e a Prisão não-pena, que não se trata de uma punição, mas de uma medida cautelar.

A prisão em flagrante é uma modalidade de prisão cautelar que tem como fundamento a prática de um fato com aparência de fato típico. Possui natureza administrativa, pois não depende de autorização judicial.

Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

O flagrante próprio é quando o indivíduo é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; e o flagrante impróprio é quando está cometendo ou acaba de cometer a infração penal.

Juízes, membros do MP e Parlamentares do CN só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável.

A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 24h ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:
I - relaxar a prisão ilegal;
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Bem como em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Não será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições de excludente de ilicitude.

O juiz não poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

A apresentação espontânea do acusado não impede a decretação da prisão preventiva, apenas a prisão em flagrante.

A prisão temporária possui prazo incerto e só pode ser determinada durante a investigação policial. Assim, após o recebimento da denúncia ou queixa, não poderá ser decretada, mas poderá ser mantida a prisão temporária.

Art. 1° Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, dentre outros.

Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes estupro, atentado violento ao pudor, rapto violento, epidemia com resultado de morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, quadrilha ou bando, dentre outros.

Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto em liberdade no prazo de 24h, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Os presos temporários deverão permanecer, preferencialmente, separados dos demais detentos.

Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam. Paulo tem 17a e teve acesso ao local por intermédio de João, que é servidor da Casa.

Tendo sido surpreendidos em situação de flagrante impróprio, Paulo e João devem ser encaminhados à autoridade policial para lavratura do auto de prisão, devendo o juiz ser comunicado, no prazo de 24h, para, se presentes os requisitos legais, convertê-la em prisão preventiva.

Em regra, não se admite a decretação de prisão preventiva em caso de acusação pela prática de crime culposo.

Nos crimes de tráfico de drogas, em caso de necessidade extrema comprovada, poderá ser decretada prisão temporária pela autoridade policial, que terá prazo de 24h para comunicar a prisão e encaminhar a representação pertinente ao juiz competente.

Ao ser comunicado da prisão e verificando a necessidade de evitar a prática de infrações penais, ao juiz será vedado aplicar qualquer medida cautelar diversa da prisão, mesmo que sejam preenchidos os requisitos da necessidade e da adequação previstos no CPP.

Na hipótese de uma investigação policial pelo crime de latrocínio, a prisão temporária poderá ser decretada pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, sem prejuízo da possibilidade de decretação da prisão preventiva. Nesse caso, o inquérito deverá ser concluído no prazo, sob pena de constrangimento ilegal.

Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Admite-se a prisão preventiva para todos os crimes em que é prevista prisão temporária, sendo esta realizada com o objetivo específico de tutelar a investigação policial.

O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, em até vinte e quatro horas, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação.

§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

A ilegalidade da prisão em flagrante implica o relaxamento da prisão ou a concessão de liberdade provisória.

A audiência de custódia consiste no contato direto entre o juiz e o preso, devendo ser acompanhada por um defensor e pelo MP. Ocorre até 24h contados da comunicação da prisão em flagrante, com finalidade de verificar a legalidade da prisão e eventual ocorrência de excessos.

Caberá a prisão preventiva, apenas na fase de investigação policial, decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia:
I da ordem pública,
II da ordem econômica,
III por conveniência da instrução criminal,
IV assegurar a aplicação da lei penal,
V quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
VI descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado alguma excludente de ilicitude.

O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ou processo penal;
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em alguns crimes como homicídio doloso, roubo e estupro, dentre outros.

Caberá prisão temporária quando houver razão de autoria ou participação do indiciado nos crimes, dentre outros de: terrorismo, tráfico de drogas, genocídio, quadrilha ou bando e envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte.

A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz.

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 10 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Nos casos de crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes de terrorismo, a prisão temporária terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 5° A prisão poderá ser executada independentemente da expedição de mandado judicial, em caso de extrema necessidade.