REGIMENTO INTERNO CM - TARUMÃ - PARTE III

As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre pôr voto aberto, EXCETO nas seguintes hipóteses:
I – julgamento político do Prefeito ou de Vereador;
II – eleição dos membros da mesa e de seus substitutos.

Durante as sessões, qualquer pessoa, desde que convenientemente trajado, poderão permanecer no recinto do plenário.

Art.78 – É da competência específica da comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do município e acarretarem responsabilidades para o erário municipal;
b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este regimento.

A prorrogação da sessão será pôr tempo determinado, não inferior a trinta minutos nem superior a quatro horas, ou para que se ultime a discussão e votação de proposições em debate.

A suspensão da sessão para permitir que a comissão possa apresentar parecer verbal ou pôr escrito não poderá exceder a 30 minutos

Quanto a Ata das Sessões os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referiram, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo plenário.

A transcrição em ata da declaração de voto, será feita integralmente, pôr escrito, deve ser requerida ao presidente.

A ata da sessão anterior será lida independente de requerimento de vereador e votada, na fase do expediente da sessão subsequente.

A sessão legislativa ordinária será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

A sessão extraordinária é composta por três momentos expediente, ordem do dia e explicação pessoal.

A leitura da determinada matéria ou de todas as constantes da ordem do dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer vereador, aprovado pelo plenário.

Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do plenário.

As indicações, requerimentos e moções deverão ser protocoladas na Secretaria Administrativa até as 12h00 da sexta-feira anterior à Sessão Ordinária, para sua inclusão na pauta do expediente daquela. As demais proposições seguem rito próprio.

Se a Proposição de Lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não vier acompanhado de seu texto, o Presidente pode aumentar o seu prazo para que este seja entregue para poder ser deliberado.

Se a Proposição citar à cláusula de contratos ou de convênios, e não os transcreveu por extenso a Presidência não receberá está preposição.

A retirada de proposição em curso na Câmara quando de autoria de comissão, mesa diretora, vereadores, prefeito, é permitida quando apresentado requerimento da maioria de seus membros ou pôr ele subscrito no caso do vereador e prefeito.

A retirada de proposição em curso na Câmara quando de iniciativa popular, é feita mediante requerimento assinado pôr todos os subscritores da proposição.

Ao final de cada legislatura será arquivada todas as proposições EXCETO as proposições de iniciativa do prefeito, iniciativa popular, já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno e as com pareceres favoráveis de todas as comissões. Durante o prazo de 60 dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura mediante requerimento do seu autor a proposição poderá ser desarquivada.

Para conceder a tramitação de proposição em regime de urgência especial, deverá ser apresentado requerimento ao plenário em qualquer fase da sessão este não sofrerá discussão mas deve ser deliberado na ordem do dia, e deve conter a necessária justificativa pela Mesa, em proposição de sua autoria ou por um terço, no mínimo, dos vereadores e o quórum para sua aprovação é de maioria absoluta dos vereadores

O regime de urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Legislativo submetidos ao prazo de até 05 dias para apreciação.

A tramitação ordinária aplica-se às proposições que estejam submetidas ao regime de urgência especial ou ao regime de urgência.