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Qual o Nome Iuris do ICMS?
De quem é a competência tributária para instituir o ICMS?
Qual a Lei Complementar que instituiu o ICMS?
Qual a representatividade do ICMS na arrecadação dos Estados?
O que quer dizer "o ICMS é um imposto por dentro"?
Qual a importância da Lei Complementar 24/75 para o ICMS?
Quando ocorre o fato gerador do ICMS?
